Estes Termos de Uso são parte integrante da Política de Privacidade do Aplicativo (“Política de Privacidade”) e constituem um acordo entre o usuário e a BIPP TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (“BIPP ASSISTANT”), com sede na rua Borges Lagoa, 971, Andar 5, Sala 2, bairro Vila Clementino, município de São Paulo, no estado de São Paulo, CEP: 04.038-032, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/MF sob o n. 45.120.349/0001-03, endereço eletrônico bippassistant@grupobipp.com.br.
O aceite dos termos abaixo representa e confirma a concordância mútua com relação às políticas de privacidade da presente plataforma e também da adesão integral aos Termos de Uso nos seguintes termos:
1. INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso são parte integrante da Política de Privacidade do Aplicativo (“Política de Privacidade”) e constituem um acordo entre o usuário e a BIPP TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (“BIPP ASSISTANT”), com sede na rua Borges Lagoa, 971, Andar 5, Sala 2, bairro Vila Clementino, município de São Paulo, no estado de São Paulo, CEP: 04.038-032, devidamente inscrita no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 45.120.349/0001-03, endereço eletrônico bippassistant@grupobipp.com.br.
A plataforma BIPP TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (“BIPP ASSISTANT”) presta serviços de educação continuada em Neurociências e Psicofarmacologia, disponibiliza sistema de agendamento e prontuário eletrônico, prescrição eletrônica, bem como oportuniza a emissão de documentos médicos e telemedicina. A plataforma serve, ainda, como instrumento de auxílio à pesquisa em saúde mental, de conexão entre usuários em geral e profissionais de saúde e publicidade direcionada, tudo com a finalidade de gerenciar o quadro clínico e diferentes tratamentos dos pacientes, aferindo e avaliando os diferentes resultados, com o propósito de, continuamente, contribuir com a comunidade colaborativa de neurociências. Pesquisas sobre padrão de prescrição e venda de medicamentos, assim como algoritmos de inteligência artificial para previsão de diagnósticos e tratamentos (resposta, tolerabilidade e adesão) também são realizadas utilizando os dados inseridos na plataforma.
A concordância com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade é manifestada por você a partir do momento em que realizar o seu cadastro ou utilizar a plataforma da BIPP ASSISTANT.
Respeitar a sua privacidade é a essência da BIPP ASSISTANT desde a sua origem (Privacy by design/default). Temos como princípio oferecer serviços que agreguem valor ao usuário, além de prezar pela total transparência no uso dos dados coletados, utilizando tão somente os dados estritamente necessários para tornar a sua experiência a melhor possível.
Para fins dos presentes Termos e Condições de Uso, entende-se como “dado pessoal” toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018).
2. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA
A PLATAFORMA presta diferentes serviços de educação continuada em Neurociências e Psicofarmacologia, bem como serve de instrumento complementar para profissionais de saúde. Para isso, oferece a seus usuários sistema de agendamento e prontuário eletrônico, por meio dos quais o médico usuário poderá cadastrar o seu paciente e prestar o devido atendimento, assistência e avaliação de pacientes com o auxílio dos recursos da PLATAFORMA.
Como forma de acompanhar em detalhes a evolução do paciente, a plataforma permite que todas as ocorrências envolvendo o seu tratamento sejam nela lançadas (atendimento, atestados, diagnósticos, escalas, encaminhamentos, exames, laudos, notificações e prescrições).
Os atendimentos podem ser realizados através do BIPP Teleconsulta, que é uma plataforma específica de telemedicina, para Teleconsultas, utilizando áudio e vídeo, onde o profissional de saúde e o paciente conseguem se comunicar de forma síncrona.
Na PLATAFORMA, ainda, o USUÁRIO poderá emitir documentos médicos, aproveitando dos recursos complementares de auxílio à pesquisa em saúde mental, conexão entre usuários em geral e profissionais de saúde mental e publicidade direcionada.
A geração de relatórios para terceiros será a partir de diagnósticos, escalas, exames e prescrições. Eventual compartilhamento de dados de pacientes com terceiros só ocorrerá após a sua integral e irreversível anonimização.
Na PLATAFORMA, o USUÁRIO encontrará os seguintes recursos:
- na área “ATENDIMENTO” existe um espaço de sistema de agendamento e prontuário eletrônico para profissionais da saúde e estudantes (focado no ensino e na pesquisa);
- possibilidade de inserir no sistema o agendamento para atendimento de seus pacientes, detalhando o tipo de atendimento e a data e o horário;
- possibilidade de realizar atendimentos utilizando Teleatendimentos (Telemedicina);
- emitir atestados, diagnósticos, escalas, encaminhamentos, exames, laudos e notificações, em relação a cada um de seus pacientes (funcionalidade restrita para profissionais de saúde);
- registrar diagnósticos, aplicar escalas, em relação a cada um de seus pacientes;
- sistema de prescrição médica com possibilidade de emissão de documentos com assinatura eletrônica ou convencional (funcionalidade restrita ao médico);
- na área de “EDUCAÇÃO CONTINUADA”, o USUÁRIO terá acesso aos conteúdos publicados em forma de videoaulas, com a finalidade de promover educação continuada em Neurociências e Psicofarmacologia; a área de “atendimento”, o USUÁRIO pode cadastrar seus pacientes, incluindo as informações requeridas nos campos de preenchimento;
- na área de “PSICOFARMACOLOGIA”, haverá detalhamento acerca dos possíveis medicamentos e psicofármacos em geral indicados para a prática e ensino da Psiquiatria e da Neurologia.
- na área de “COMUNIDADE”, o USUÁRIO poderá buscar informações do contato dos outros USUÁRIOS da plataforma, com objetivo de facilitar e estimular a interação entre os USUÁRIOS do sistema.
3. PARA QUEM É DESTINADA
A plataforma BIPP ASSISTANT é destinada para profissionais de saúde (como farmácia, medicina, serviço social, enfermagem, nutrição e psicologia) que queiram gerenciar o quadro clínico dos seus pacientes, atribuindo a eles seus diagnósticos e diferentes resultados. Da mesma forma, a plataforma destina-se a estudantes de diferentes áreas do conhecimento do segmento de saúde, de modo a viabilizar pesquisas e qualificações educativas contínuas, contribuindo, continuamente, com a comunidade colaborativa de neurociências como um todo.
Para farmácias, é garantida a possibilidade de o farmacêutico dispensar medicamentos através de nossa plataforma.
Para a indústria farmacêutica e seus representantes, a plataforma serve para comunicação com os médicos usuários, envio de publicidade (produtos, eventos e materiais científicos), bem como para visualização de resultados de pesquisa de prescrição e venda de medicamentos.
4. REQUISITOS PARA CADASTRO
Para ter acesso à PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá cadastrar-se e realizar a abertura de Conta de Acesso.
O cadastro para a utilização dos nossos serviços é pessoal e intransferível, não podendo ser repassado a terceiros sem o prévio consentimento do administrador da plataforma.
Ainda, nos termos da Política de Privacidade, ao realizar o cadastro inicial e preencher seus dados pessoais e profissionais, o USUÁRIO está ciente que os dados de pacientes por si incluídos na plataforma, sempre no formato anonimizado, em conformidade com o conceito trazido pelo inciso III do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser tratados com a finalidade de utilização em pesquisas científicas (por exemplo: dados como idade, sexo, diagnósticos, prescrições, bem como histórico de uso de fármacos, exames e escalas).
Para se cadastrar, o USUÁRIO deve ser profissional ou estudante da área da saúde (tais como farmácia, medicina, serviço social, enfermagem, nutrição e psicologia), como condicionante para ter acesso aos conteúdos de educação sobre Neurociência e Psicofarmacologia disponibilizados na plataforma e, ainda, que tenham o interesse em gerenciar o quadro clínico dos seus pacientes.
É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados na BIPP ASSISTANT serão armazenados e utilizados para identificação do USUÁRIO na plataforma, sempre em obediência aos termos da Política de Privacidade, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso do respectivo USUÁRIO sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e bancários pela BIPP ASSISTANT e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.
Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.
O USUÁRIO, no momento de acesso à sua Conta, determinará seu nome de usuário e sua senha. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo da senha relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO comunicar imediatamente o fato à BIPP ASSISTANT (Telefone e WhatsApp: +55 11 99869-4896 / E-mail: bippassistant@grupobipp.com.br), em caso de perda, ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta. Destaca-se, ainda, que não deverá o USUÁRIO, em hipótese alguma, divulgar, emprestar ou conceder sua senha a terceiros, ainda que, amigos ou familiares.
Quanto à capacidade civil dos USUÁRIOS, a BIPP ASSISTANT adota regra clara no sentido de que pessoas com menos de 18 (dezoito) anos completos não poderão se cadastrar nem utilizar a plataforma.
5. PERÍODO DE TRIAL E DOS PLANOS DE ASSINATURA
Para MÉDICOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE [NÃO-MÉDICO], ao se cadastrarem na plataforma, estes possuem um período de 14 (quatorze) dias de Trial (período de teste) do plano “Completo”. Para ESTUDANTES DE SAÚDE E PROFISSIONAIS DO RAMO FARMACÊUTICO, o acesso a funcionalidades pagas é restrito desde o início do uso (por exemplo: prescrição, telemedicina e emissão de documentos), por tal motivo, não existe possibilidade de adesão a planos de assinatura.
Dentro deste período, o USUÁRIO, MÉDICO e PROFISSIONAL DE SAÚDE [NÃO-MÉDICO], poderão optar por migrar para o plano “Gratuito”, “Essencial” ou manter o plano “Completo”. Esclarece-se que, caso estes USUÁRIOS optem pela contratação de algum dos planos pagos (“Essencial” ou “Completo”), após a utilização dos 14 (quatorze) dias de Trial (período de teste), o USUÁRIO não terá direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista já oferecida a oportunidade de aferir as funcionalidades da plataforma.
Ainda, findo o prazo de Trial, caso o USUÁRIO, MÉDICO e PROFISSIONAL DE SAÚDE [NÃO-MÉDICO], não realize o pagamento da assinatura dos planos pagos, seu acesso às funcionalidades do plano “Completo” serão imediatamente suspensas e seu acesso migrado para o plano “Gratuito”.
A BIPP ASSISTANT disponibiliza a seus USUÁRIOS, MÉDICOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE [NÃO-MÉDICO], 3 (três) planos de assinatura, são eles:
- Gratuito: Neste plano, é possível realizar agendamentos médicos de maneira online, tendo o USUÁRIO, ainda, acesso a modelos pré-padronizados de atendimento em Psiquiatria, integração com WhatsApp Web, escalas, relatórios, modelos automatizados de documentos, usuário secretário(a), prescrição eletrônica especializada, assinatura digital de prescrições* e documentos, impressão de prescrições e documentos e interações medicamentosas. São também disponibilizados ao USUÁRIO conteúdos informativos acerca dos riscos na gestação e amamentação, usos na infância e adolescência, cautelas e calculadoras de doses, solicitação inteligente de exames, aulas realizadas** pela BIPP ASSISTANT, consulta sobre medicamentos, BIPP Pills, FlashCards, Diagnósticos, Calendário de eventos científicos, Networking entre profissionais cadastrados, e divulgação do perfil comercial em nosso site. Para migração/importação de dados (prontuário antigo), será cobrada uma taxa***.
- Essencial: O plano Essencial oferece todas as funcionalidades do plano Gratuito, acrescido de cadastro facilitado de pacientes (sem exigência de dados complementares, como sexo, data de nascimento e diagnóstico para realizar prescrições), prescrição em receituário de controle especial com digitação livre, módulo financeiro (controle financeiro, relatórios, usuário contador, recibos digitais), migração/importação de dados (prontuário antigo) ilimitada a qualquer sistema**.
- Completo: Este plano contempla todas as funcionalidades dos planos Gratuito e Essencial, acrescidos da possibilidade de realização de Pré-consulta com inteligência artificial, automação de WhatsApp (lembretes de agendamentos, confirmação da consulta, envio de documentos médicos, receitas digitais e recibos, pré-consulta e pós-consulta) e o BIPP Teleconsulta. Ainda, é possível acrescentar a logo do consultório/clínica nos documentos..
*OBS: A prescrição de medicamentos e exames para profissionais de saúde não-médicos é restrita a legislação, conforme estabelece o artigo 11, § 2, alínea C da Lei 7.498/86 e artigo 6 § 2 e § 8 da Lei n. 5.081/66.
**OBS: Fica a critério da BIPP ASSISTANT a escolha das aulas que estarão disponíveis, declarando o USUÁRIO estar ciente de que referidas aulas poderão ser substituídas a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio.
***OBS: A migração de dados no plano gratuito, quando for solicitado o serviço de transferência ao suporte do BIPP Assistant, terá um custo para o usuário no valor de uma mensalidade do plano completo (esse valor será de acordo com a mensalidade vigente no período da solicitação). A migração de dados, em todos os planos (gratuitos e pagos), dependerá da qualidade do banco de dados do sistema de origem. Fica a critério da BIPP ASSISTANT definir se o banco de dados recebido é viável para migração/importação.
O certificado digital SafeID, de uso ilimitado pelo período de 12 meses, poderá ser adquirido por intermédio do BIPP Assistant, e será disponibilizado após realização de videoconferência com a certificadora. A solicitação da videoconferência poderá ser realizada pelos contatos disponibilizados dentro da BIPP ASSISTANT, o qual fará a comunicação com a certificadora, fornecendo nome e contato (WhatsApp, Telefone e E-mail) do USUÁRIO para que a certificadora contate o USUÁRIO para agendamento da videoconferência. O valor do certificado digital depende da certificadora, e poderá mudar após 12 meses de sua emissão.
A BIPP ASSISTANT disponibiliza a seus USUÁRIOS, ESTUDANTES DE SAÚDE, apenas o plano Gratuito:
Gratuito: Neste plano, o USUÁRIO tem acesso a modelos pré-padronizados de atendimento em Psiquiatria, escalas, relatórios, modelos automatizados de documentos, solicitação inteligente de exames, prescrição eletrônica, interações medicamentosas, bem como conteúdos informativos acerca dos riscos na gestação e amamentação, usos na infância e adolescência, cautelas e calculadoras de doses. Não poderá, contudo, utilizar a assinatura digital de prescrições e documentos, tampouco impressão de prescrições e documentos. São disponibilizadas aulas realizadas* pela BIPP ASSISTANT, consulta sobre medicamentos, BIPP Pills, FlashCards, Diagnósticos, Calendário de eventos científicos, Networking entre profissionais e estudantes cadastrados.
A BIPP ASSISTANT disponibiliza a seus USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DO RAMO FARMACÊUTICO*, apenas o plano Gratuito:
Gratuito: Neste plano, o USUÁRIO tem acesso a dispensação de medicamentos utilizando prescrições médicas realizadas pela BIPP Assistant. Bem como, conteúdos informativos acerca dos riscos na gestação e amamentação, usos na infância e adolescência, cautelas. São disponibilizadas aulas realizadas* pela BIPP ASSISTANT, consulta sobre medicamentos, BIPP Pills, FlashCards, Diagnósticos, Calendário de eventos científicos.
* Caso o farmacêutica queira utilizar a BIPP Assistant em instituição de saúde que não seja uma farmácia, ele terá o acesso às funcionalidades conforme descrito nos 3 (três) planos de assinatura para USUÁRIOS, MÉDICOS e PROFISSIONAIS DE SAÚDE [NÃO-MÉDICO].
6. POLÍTICA DE PAGAMENTO
Para a realização do pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer ainda seus seguintes dados pessoais: i) nome do titular do cartão de crédito a ser utilizado; ii) CPF do titular do cartão; iii) número do cartão de crédito; iv) bandeira do cartão de crédito; v) vencimento do cartão de crédito; vi) código de segurança do cartão de crédito.
Para a efetivação do pagamento dos planos adquiridos, o USUÁRIO deverá, ao final de sua solicitação, escolher entre uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: i) cartão de crédito VISA; ii) cartão de crédito MASTERCARD; iii) cartão de crédito AMERICAN EXPRESS; iv) cartão de crédito DINERS; v) cartão de crédito ELO; vi) cartão de crédito HIPERCARD.
A tabela de preços dos planos pagos será corrigida pela BIPP ASSISTANT, após o transcurso de 12 (doze) meses de assinatura do contrato, podendo chegar até a variação positiva do IPCA (IBGE).
Os pagamentos serão processados através da plataforma PAGAR.ME, sendo necessário que os USUÁRIOS leiam e aceitem os Termos de Uso e Serviços da plataforma PAGAR.ME através do endereço eletrônico: Pagar.me. Dessa forma, ao efetuar o pagamento através de cartão de crédito, o USUÁRIO reconhece que o meio de pagamento é terceirizado, não havendo qualquer intervenção ou atuação da BIPP ASSISTANT.
Quando um USUÁRIO informar os dados do cartão de crédito através da PLATAFORMA, este cartão é enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a BIPP ASSISTANT uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo USUÁRIO.
Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão armazenados pela PAGAR.ME, estando assegurado ao USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados do meio de pagamento, mediante contato direto com a PAGAR.ME. Dessa forma, por motivos de segurança, a BIPP ASSISTANT declara não armazenar as informações de cartão de crédito do USUÁRIO.
A BIPP ASSISTANT somente se responsabilizará por deletar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO que está ciente de que não compete à BIPP ASSISTANT promover a exclusão dos referidos dados da base de dados do meio de pagamento, cuja competência caberá exclusivamente à PAGAR.ME.
Ainda, qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma PAGAR.ME deverá ser resolvida pelo usuário diretamente com o meio de pagamento PAGAR.ME, não havendo qualquer responsabilidade da BIPP ASSISTANT pelo processamento de pagamentos efetuados junto à plataforma PAGAR.ME.
A plataforma PAGAR.ME poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo aos usuários se informarem acerca dos valores praticados pela PAGAR.ME.
A recusa ou divergência no pagamento dos valores contratados pelos USUÁRIOS acarretará no bloqueio de novas compras e cancelamento do plano pago, migrando automaticamente para o plano gratuito até que o pagamento seja regularizado.
Os USUÁRIOS dos planos pagos poderão escolher entre o pagamento anual ou mensal. No pagamento anual, o USUÁRIO pagará uma única vez a cada 12 meses. No pagamento mensal, o USUÁRIO pagará mensalmente um valor. A validade do uso dos planos pagos varia: mensal (possui validade mensal) ou anual (possui validade de 12 meses).
Para clínicas, o USUÁRIO responsável pela assinatura do plano pago escolhido, denominado “administrador da conta”, poderá contratar o número de licenças para USUÁRIOS profissionais de saúde (médicos e não-médicos). Cada licença dá direito de uso simultâneo de USUÁRIOS profissionais de saúde na clínica. Contudo, uma clínica poderá ter mais mais USUÁRIOS profissionais de saúde cadastrados, mas o uso simultâneo é restrito ao número máximo contratado. Por exemplo, uma clínica com 4 licenças contratadas pode ter 10 profissionais de saúde cadastrados, mas no máximo 4 destes 10 profissionais de saúde poderão fazer login simultaneamente. Não será permitida a assinatura de planos pagos diferentes para cada licença, ou seja, todas as licenças serão referentes ao mesmo plano pago escolhido.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
- Planos pagos – “Essencial” e “Completo” – possuem prazo mínimo de 2 (dois) meses de carência. Caso o USUÁRIO opte por cancelar antes destes 2 (dois) meses, tanto no plano com pagamento mensal quanto anual, o USUÁRIO pagará uma multa equivalente a duas parcelas do plano mensal contratado, baseando-se no valor da mensalidade que estiver em vigor no momento do cancelamento.
- Certificado Digital – Caso o USUÁRIO tenha adquirido o certificado digital SafeID, esse ficará na posse do USUÁRIO pelo período de 12 meses (a contar da data de criação), e havendo interesse em renovação, o cliente deverá entrar em contato direto com a certificadora Safeweb (https://safeweb.com.br/).
8. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
Não será admitido o uso da BIPP ASSISTANT para fins ilícitos ou que estejam em desacordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA reserva o direito de suspender ou excluir o acesso de qualquer pessoa que a utilize para fins divergentes do objeto destes termos.
O uso indevido da plataforma, em descumprimento destes Termos de Uso, ocasionará a suspensão imediata do USUÁRIO, bem como legitimará que a BIPP ASSISTANT exerça o direito de ação de regresso, ante possíveis prejuízos causados a terceiros ou a imagem da PLATAFORMA.
Ainda, a BIPP ASSISTANT poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas no cadastro são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, assim como nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política da plataforma, mesmo que previamente aceito.
O USUÁRIO está obrigado a utilizar a plataforma de modo a respeitar e observar integralmente o que consta nestes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.
Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá:
- lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da PLATAFORMA;
- executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da plataforma em condições adequadas aos demais USUÁRIOS;
- acessar ilicitamente a plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados à BIPP ASSISTANT, sob qualquer meio ou forma;
- difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da BIPP ASSISTANT ou de terceiros;
- utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
- realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar prejuízo ou dano à BIPP ASSISTANT ou a outros USUÁRIOS;
- acessar áreas de programação da plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas;
- realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da plataforma ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da BIPP ASSISTANT (inclusive de Propriedade Intelectual da BIPP ASSISTANT) e/ou de terceiros;
- praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da BIPP ASSISTANT ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
- interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a plataforma ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Aplicativo/Site, devendo acessá-los apenas para fins lícitos e autorizados;
- utilizar o domínio da BIPP ASSISTANT para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a BIPP ASSISTANT ou terceiros;
- utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos;
- utilizar as ferramentas e funcionalidades da plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a BIPP ASSISTANT ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a BIPP ASSISTANT de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação na plataforma.
A BIPP ASSISTANT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
9. EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADE
O uso indevido da PLATAFORMA poderá acarretar a exclusão imediata do USUÁRIO. Além da exclusão, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado por todo e qualquer ato ilícito que venha a ser praticado quando do uso da PLATAFORMA.
Ressalta-se que todos os atos praticados pelos USUÁRIOS são de sua inteira responsabilidade, podendo a PLATAFORMA demandar do USUÁRIO indenização por perdas e danos causados a terceiros ou à imagem da BIPP ASSISTANT.
É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a manutenção do sigilo de sua senha relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO comunicar imediatamente o fato à BIPP ASSISTANT (Telefone e WhatsApp: +55 11 99869-4896 / E-mail: bippassistant@grupobipp.com.br), em caso de perda, divulgação ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta. Destaca-se, ainda, que não deverá o USUÁRIO, em hipótese alguma, divulgar, emprestar ou conceder sua senha a terceiros, ainda que, amigos ou familiares
Nossa PLATAFORMA se compromete a analisar toda e qualquer denúncia reportada por qualquer USUÁRIO em até 48 (quarenta e oito) horas, viabilizada a suspensão acautelatória do USUÁRIO acusado da violação imediatamente após a comunicação e até a devida apuração de nossa equipe.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Com a concordância destes Termos de Uso, a PLATAFORMA fica autorizada a realizar o tratamento dos dados, requeridos nos formulários de inscrição, unicamente para os fins detalhadamente descritos na Política de Privacidade (https://www.bippassistant.com.br/api/aceite-termos/politica-privacidade).
11. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
A BIPP ASSISTANT e o USUÁRIO, por si e por seus funcionários e prepostos, comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, especialmente quanto aos dados de USUÁRIO e de pacientes, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas. Compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência da relação contratual, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e a título irretratável, mantendo-se hígida e eficaz, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.
12. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, que são todas de titularidade exclusiva da BIPP ASSISTANT, independentemente da destinação de referido uso.
O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer marca, ou de qualquer outro sinal distintivo, depositado ou registrado pela BIPP ASSISTANT ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva da BIPP ASSISTANT sobre tais direitos intangíveis.
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Todo o conteúdo da plataforma – incluindo o nome de domínio [BIPPASSISTANT.COM.BR, BIPPASSISTANT.COM], programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido e cedido à BIPP ASSISTANT, sendo de propriedade da BIPP ASSISTANT ou a ela licenciado, e encontrando proteção pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
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13. NULIDADES
Caso alguma das cláusulas destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, no todo ou em parte, por decisão judicial ou por alteração legislativa, será apenas considerada afetada a exata parte ou a cláusula em conflito, devendo as demais disposições permanecerem vigentes em sua integralidade.
A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado.
14. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
A BIPP ASSISTANT pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO.
Todavia, a inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da BIPP ASSISTANT sobre os sites, seus respectivos conteúdos ou até sobre seus titulares.
O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas elaboradas e mantidas pela BIPP ASSISTANT. Por conta disso, visando proteger os interesses e direitos dos USUÁRIOS, a BIPP ASSISTANT recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade estabelecidos pelo respectivo site, vinculado aos links inseridos na plataforma, visto que lá estarão as informações referentes à sua proteção virtual.
Considerando não ter qualquer controle sobre a proteção de dados em sites e aplicativos estranhos a si, reconhece o USUÁRIO que a BIPP ASSISTANT não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços divulgados ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados à plataforma.
15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A BIPP ASSISTANT poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, conforme disposto abaixo.
Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo certo que a continuidade de acesso ou utilização desta plataforma depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Como forma de assegurar pleno conhecimento do USUÁRIO acerca dos novos termos, este será regularmente notificado das alterações realizadas através da PLATAFORMA. Ainda, os atos realizados anteriormente observarão os termos existentes à época da sua ocorrência.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a BIPP ASSISTANT, recusando o novo aceite exigido, possibilitado, inclusive, o pedido de por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO na plataforma ou mediante em contato com o canal de atendimento da BIPP ASSISTANT.
Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.
16. FORO
Em caso de divergência quanto a qualquer cláusula disposta nestes Termos de Uso que seja passível de ajuizamento de demanda judicial, deverá o usuário reportar previamente sua intenção de ajuizamento de ação judicial para tentativa de resolução amigável, que, caso não respeitada, acarretar-lhe-á falta de interesse processual, passível de ônus sucumbenciais e má-fé.
Em caso de eventuais litígios decorrentes de qualquer controvérsia será aplicado o Direito Brasileiro e a Legislação Nacional aplicável, no qual fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias deste Termo de Uso, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.
17. E-MAIL PARA DÚVIDA, SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO.
Caso haja alguma dúvida, sugestão ou reclamação, a PLATAFORMA possui os seguintes canais de atendimento:
Telefone e WhatsApp: +55 11 99869-4896
E-mail: bippassistant@grupobipp.com.br